Ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Confissão.

Desembargadora decide que citação pessoal em ação de improbidade administrativa é obrigatória

O caso envolve ação por supostas irregularidades medicamentos e materiais hospitalares comprados pela Secretaria de Saúde do Tocantins, entre 2012 e 2014.

Fase de Execução. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.

Procedimento Sumaríssimo. Multa

Embargos de declaração protelatórios

Exoneração de servidor é anulada

A Câmara decidiu em favor de uma servidora pública que havia sido exonerada do cargo de ASG em razão de suposta irregularidade em sua admissão

Multa: presença de menores em lan house

Proprietário da lan house não possuía alvará judicial para explorar acesso à internet e violou o ECA, autorizando a permanência de menores no estabelecimento

Vítima do Malathion tem direito a perícia para comprovar prejuízos à saúde

Ministra arquiva reclamação de testemunha que pedia acesso aos autos com base na SV 14

A ministra Ellen Gracie arquivou Reclamação (RCL 9706) feita por Luiz Eduardo Auricchio Bottura, com base na Súmula Vinculante 14.

2ª Turma do STF nega pedido de habeas corpus para Sílvia Calabresi

Salvatore Cacciola consegue permissão para ser interrogado na Itália

O banqueiro Salvatore Alberto Cacciola pode ser interrogado na Itália.

Curador na Execução Fiscal

Recurso de revista. Recurso ordinário. Condenação solidária. Único pagamento de custas. Não-conhecimento. Deserção.

Tendo havido condenação solidária, pouco importa qual dos litisconsortes pagou as custas fixadas na sentença de origem, ainda que na instância ad quem se esteja pleiteando a exclusão de um deles da lide, haja vista que a finalidade das custas não se confunde com a do depósito recursal.

É possível fixar taxa de administração de consórcio acima de 10% do valor do bem

É legal fixar o patamar da taxa de administração de contratos de consórcio acima de 10% do valor do bem a ser adquirido. Esse foi o entendimento unânime da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em processo relatado pelo ministro Fernando Gonçalves.

Atividade do trabalhador é que prova o cargo ocupado

Falta de fundamentação tranca ação por crime ambiental envolvendo extração de argila

Em março de 2009, policiais militares do 1º GP do 9º Pelotão de Polícia de Proteção Ambiental teriam constatado que o dono das terras estava extraindo "recursos minerais" (argila) de sua propriedade.

Sexta Turma: Argumento novo na fase da tréplica não constitui ofensa ao contraditório

PL derivado de sugestão de comissões da OAB pode alterar artigo da LEF

Projeto de Lei 2243/2021 visa a alterar a Lei de Execuções Fiscais para suprimir a vedação da possibilidade de se discutir compensação em embargos à execução fiscal.

Juíza impetra MS alegando falhas no processo que determinou sua aposentadoria compulsória

TJMT determina convocação de candidata

Aprovada em concurso perdeu o prazo para se apresentar em decorrência da pouca divulgação do resultado do certame

Projeto que extingue multa por abandono de processo é aprovado pelo Senado

Desta forma, os advogados passarão a responder pela infração perante à OAB